Regulamentação do Mercado de Carbono como Política para Frear Emissões

O Brasil é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa, principalmente por conta da destruição das florestas, especialmente da região amazônica. Portanto, a implementação de uma política econômica de incentivo à descarbonização é crucial para fazer frente aos desafios das mudanças climáticas. O Projeto de Lei 2148/15, que visa regulamentar o mercado de carbono, desempenha um papel fundamental nesse contexto por estabelecer diretrizes para mitigar os efeitos das emissões e promover a transição para uma economia de baixo carbono.

Entenda, na newsletter deste mês, o que propõe o Projeto de Lei 2148/15, em tramitação no Senado Federal.

O Projeto de Lei (PL 2148/15) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil representa um importante avanço na busca por soluções eficazes para as mudanças climáticas.

A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e tem o objetivo de oferecer incentivos para frear as emissões e os impactos climáticos das empresas a partir de um Plano Nacional de Alocação (PNA). Na prática, as companhias que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos; e as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

Se aprovado, as companhias que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2e ao ano terão que preparar um plano de monitoramento das emissões e remoções de gases de efeito estufa. E as empresas que emitem acima de 25 mil toneladas por ano deverão, além do plano, obedecer às metas de redução de emissão estabelecidas no PNA. Estão fora desse sistema regulatório as empresas do setor agropecuário – um ponto crítico, que tem a objeção dos grupos ambientalistas, contrários a essa exclusão.

Em termos gerais, quando aprovado, significará:

• Metas mais claras de redução de emissões para diferentes setores da economia;
• A criação de um sistema de créditos de carbono, incentivando a adoção de práticas sustentáveis, além de estimular inovações tecnológicas;
• Estímulo à neutralização de carbono, a partir dos incentivos fiscais;
• Mais transparência e fiscalização, com a criação de um órgão regulador;
• Participação de vários setores da economia, minimizando o impacto negativo de suas ações sobre o meio ambiente.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no final de dezembro aguarda a análise do Senado Federal e, se não houver mudanças no texto, seguirá para sanção da Presidência da República.

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