Os avanços da legislação esportiva

O ano de 2023 marcou um grande avanço para o mundo esportivo, com a entrada em vigor, em junho, da Lei Geral do Esporte (LGE) 14.597/23, que consolidou as diversas leis esportivas (Lei Pelé – 9.615/98; Estatuto do Torcedor – 10.671/03; Lei de Incentivo ao Esporte – 11.438/06 e Lei da Bolsa Atleta – 10.891/04). O texto da nova legislação tramitou por mais de seis anos no Congresso Nacional e é complexo, contendo mais de 200 artigos. Uma das novidades mais celebradas trazidas pela LGE foi a criação do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), cuja finalidade é promover e aprimorar as práticas esportivas de rendimento, congregando pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como os profissionais ligados à Justiça Desportiva. Pelo Sinesp, planos decenais de Estados, Municípios e Distrito Federal serão desenvolvidos a fim de fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas. A nova LGE estabelece novas diretrizes e valores fundamentais que aperfeiçoam a dinâmica de direitos e obrigações dos atletas e demais integrantes do esporte, considerando princípios constitucionais como autonomia, democratização, descentralização, inclusão, integridade e participação, promovendo um quadro sólido para desenvolver o esporte no Brasil e proteger os direitos dos atletas.

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