Você sabe o que é a CLT?

Você já ouviu falar em CLT. A sigla, que significa Consolidação das Leis do Trabalho, é muito usada para diferenciar funcionários púbicos “concursados” dos que são contratados pelo mesmo regime empregado pela iniciativa privada, e também para ser referir a trabalhadores contratados com “carteira assinada”.

Mas o que é a CLT e qual sua importância? A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada em 1943 pelo decreto-lei nº 5.452 e está em vigor até hoje, sendo considerada um marco no direito do trabalho brasileiro e uma referência internacional de legislação e regulamentação trabalhistas. Seus 922 artigos norteiam as relações de trabalho em todos os setores e são a base do Direito Trabalhista. Somente em 2017, no governo Michel Temer,  a Reforma Trabalhista alterou alguns pontos da CLT, que foram consolidadas por meio da lei 13.874/2019, conhecida como Declaração da Liberdade Econômica. Entre as principais mudanças, estão o parcelamento do período de férias, a terceirização irrestrita e a flexibilização da jornada de trabalho.

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