Conheça a importância do planejamento tributário

Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo não é segredo para ninguém. O que muitos não sabem, porém, é que existe a possibilidade de reduzir esse peso sobre as empresas utilizando-se apenas recursos perfeitamente legais. Para alcançar os benefícios que a própria legislação tributária permite, basta contar com um bom planejamento tributário.

Esta é uma ferramenta estratégica de gestão financeira indispensável para que empresas de todos os portes, inclusive microempreendedores, evitem sobrecarregar a precificação de produtos e serviços, não apenas reduzindo o custo da operação, como ampliando a oportunidade de melhorar a competitividade no mercado. Além disso, por exigir maior conhecimento da legislação fiscal e seu acompanhamento contínuo em relação às atividades da organização, o planejamento tributário ajuda a evitar erros contábeis que poderiam onerar a empresa, a conhecer melhor os tipos e valores de tributos incidentes sobre a operação e os prazos de pagamento, mantendo, dessa forma, o negócio em dia com suas obrigações e evitando multas e penalidades. 

Tudo começa com a escolha do regime tributário. Ela é feita no momento de constituição da empresa, mas pode ser alterada ao final de cada exercício fiscal, caso seja identificada uma opção melhor. Também é necessário reunir o máximo de informações possível sobre a empresa para poder analisar os impactos de suas atividades sobre a tributação. Dados como porte e estrutura da organização, natureza jurídica, atividades, tipos de produtos ou serviços comercializados estão entre eles.

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Regime tributário

O regime tributário é o sistema de regras utilizado para o cálculo dos impostos devidos pelas empresas em função de sua atividade e define quais as obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos públicos. A escolha do regime tributário é feita no momento da constituição legal da empresa, levando-se em consideração as atividades a serem realizadas. Essa escolha está descrita no CNAE — Classificação Nacional das Atividades Econômicas, instrumento que  padroniza a classificação das atividades, por meio de códigos, a fim de que os vários órgãos da Administração Tributária possam fazer o enquadramento tributário de cada negócio.

A escolha do regime tributário deve estar alinhada com o porte e a natureza jurídica da organização, entre outros aspectos e exige análise cuidadosa por parte de especialistas, uma vez que a opção por um enquadramento inadequado pode causar prejuízos como multas, penalidades e outros problemas com a Receita Federal, que podem ser considerados até mesmo como sonegação fiscal.

Os regimes tributários vigentes no Brasil são: 

• Simples Nacional

Criado para diminuir a burocracia e facilitar a gestão financeira de pequenos negócios, este regime reúne num único recolhimento a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o INSS. Além disso, no Simples Nacional as alíquotas de impostos são reduzidas. Podem optar por este regime as microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano.

• Lucro Presumido

Neste regime, a apuração dos tributos devidos é feita a partir da receita, por meio de um cálculo denominado margem de presunção, definido pela legislação conforme a atividade da empresa. Ou seja, presume-se qual será o lucro a ser apurado para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele não isenta o pagamento de contribuição para o PIS e Cofins e, dependendo da atividade, o ISS ou o ICMS.

• Lucro Real

Considerado um regime tributário padrão, o cálculo do lucro real é mais complexo. Exige a apuração do lucro contábil e seus devidos ajustes (positivos ou negativos) e a apresentação de registros contábil e financeiro à Receita Federal. Estão obrigadas ao regime tributário de lucro real as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões ao ano; organizações do setor financeiro (bancos, financeiras, cooperativas de crédito, seguro privado, sociedades de crédito imobiliário, entre outras); empresas de factoring (fomento mercantil); empresas que recebem benefícios fiscais; e empresas que obtêm lucro ou fluxo de capital de origem internacional.

Além destes três regimes tributários, existe ainda o MEI – Microempreendedor individual, criado para a formalização de empreendedores informais que trabalham por conta própria e faturam até o máximo de R$ 81 mil por ano.  

Tipos de Planejamento

Assim como todo planejamento estratégico, também existem mais de um tipo de planejamento tributário, cada um com um foco específico. 

• Operacional  

Com foco nas obrigações fiscais, o planejamento tributário operacional garante a manutenção dos prazos de pagamento dos tributos, permitindo uma gestão mais detalhada. É o modelo normalmente utilizado pelas empresas que têm um planejamento financeiro trimestral ou semestral. 

• Estratégico  

Utilizado por empresas de médio e grande porte, que operam em setores com uma elevada complexidade fiscal. Adequado para a busca de redução legal da carga fiscal, requer a análise de cenários internos e externos da empresa para o estabelecimento de benefícios e melhorias de médio e longo prazos. 

• Preventivo

Procura evitar multas e penalidades pela inadequação de regime fiscal ou erros contábeis. Requer a revisão contínua de procedimentos e o estabelecimento de controles internos abrangentes e adequados, motivo pelo qual é um dos principais aliados só compliance. 

• Tático

Utilizado para o planejamento de ações específicas e pontuais relacionadas à tributação, como alterações de legislação ou a concessão de benefícios fiscais temporários. 

Seja pela busca de melhoria do compliance, seja para aproveitar todas as oportunidades de redução de custos e de aumento de vantagens competitivas, o planejamento tributário é essencial para o desenvolvimento de todo tipo e porte de negócio. Sua prática é complexa e exige formação aprofundada de profissionais de contabilidade e advogados tributaristas. E pelas características apresentadas é fácil perceber que se trata de um excelente campo de desenvolvimento profissional. 

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