Perícia contábil, quem faz e quando solicitá-la

Os registros financeiros e contábeis de uma empresa frequentemente precisam passar por uma avaliação, seja para comprovar, em uma negociação,  os fatos ali demonstrados, seja porque existem questões pendentes com os órgãos fiscalizadores ou questões judiciais em aberto. O processo realizado nessas ocasiões chama-se perícia contábil. 

Trata-se de um processo técnico realizado por um contador especializado, chamado de perito contábil, que tem como objetivo analisar, verificar e interpretar informações financeiras e contábeis. A perícia pode ser solicitada em diversos contextos, como em litígios judiciais, processos de auditoria, disputas empresariais, questões fiscais e outros casos que envolvam questões financeiras complexas.

O principal objetivo da perícia contábil é fornecer uma análise técnica e imparcial sobre questões contábeis e financeiras. Isso pode envolver a verificação da precisão dos registros contábeis, a avaliação de práticas contábeis, ou a análise de danos financeiros em disputas. Ela também pode ser usada em processos judiciais, como em casos de fraude, disputas de contratos, ou questões de herança. Ou ser aplicada em auditorias internas, investigações de irregularidades ou em processos de falência.

O perito contábil utiliza técnicas e metodologias contábeis para examinar documentos financeiros, realizar cálculos e avaliar a conformidade com as normas contábeis e fiscais. Ao final da perícia, ele elabora um laudo pericial, que é um documento detalhado contendo suas conclusões e análises. Esse laudo pode ser utilizado como evidência em processos judiciais ou para ajudar na tomada de decisões por parte das partes envolvidas. Por isso, o perito contábil deve atuar com imparcialidade e objetividade, fornecendo uma análise baseada em fatos e evidências, sem favorecer qualquer das partes envolvidas.

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Propósitos da perícia contábil 

A perícia contábil serve para diversos propósitos, principalmente relacionados à análise e resolução de questões que envolvem informações financeiras e contábeis. Entre os principais objetivos da perícia contábil estão:

  1. Resolução de Litígios Judiciais: Em processos judiciais, a perícia contábil ajuda a esclarecer questões financeiras e contábeis que são objeto de disputa. Isso pode incluir a verificação de prejuízos, a avaliação de danos financeiros, ou a análise de contratos e acordos.
  2. Fraudes e Irregularidades: A perícia contábil é fundamental na detecção e investigação de fraudes, desvios ou irregularidades contábeis. O perito pode identificar manipulações contábeis, apropriações indevidas de recursos ou outros tipos de fraude financeira.
  3. Avaliação de Empresas: Em processos de compra, venda ou fusão de empresas, a perícia contábil fornece uma avaliação precisa dos ativos, passivos e valor patrimonial da empresa. Isso ajuda as partes a tomar decisões informadas e a negociar termos justos.
  4. Divórcios e Questões de Herança: Em casos de divórcios ou sucessões, a perícia contábil pode ser utilizada para avaliar o valor de bens e ativos, garantindo uma divisão justa dos recursos financeiros entre as partes envolvidas.
  5. Auditorias: Em auditorias internas ou externas, a perícia contábil pode ser usada para examinar a precisão das informações financeiras e a conformidade com as normas e regulamentos contábeis.
  6. Reclamações de Seguros: Quando há disputas sobre indenizações de seguros, a perícia contábil pode ajudar a determinar o valor dos danos ou perdas, contribuindo para uma resolução justa da reclamação.
  7. Determinação de Responsabilidades: Em casos onde é necessário determinar a responsabilidade financeira de uma parte, como em processos de responsabilização civil ou empresarial, a perícia contábil fornece uma análise detalhada das práticas contábeis e financeiras envolvidas.
  8. Compliance Fiscal: A perícia contábil pode auxiliar na verificação da conformidade com as obrigações fiscais e regulatórias, ajudando a evitar problemas com o fisco e a assegurar que as declarações fiscais estejam corretas.

O perito contábil

A perícia contábil é realizada por um profissional especializado chamado perito contábil. Esse profissional deve ter conhecimentos técnicos avançados em contabilidade e finanças, além de experiência na análise de informações financeiras. Algumas características e qualificações de um perito contábil incluem:

  1. Formação: O perito contábil deve ser um contador registrado, com formação acadêmica em contabilidade ou áreas relacionadas.
  2. Registro Profissional: Em muitos países, o perito contábil precisa estar registrado em um conselho ou órgão regulador da profissão contábil, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no Brasil. Esse registro garante que o profissional esteja habilitado e em conformidade com as normas e regulamentos da profissão.
  3. Experiência e Habilidades: Além da formação, o perito contábil deve ter experiência prática na área contábil, habilidades analíticas para interpretar dados financeiros e conhecimento profundo das normas contábeis e fiscais.
  4. Imparcialidade e Objetividade: O perito contábil deve atuar de forma imparcial e objetiva, fornecendo análises e conclusões baseadas em fatos e evidências, sem favorecer nenhuma das partes envolvidas.

Tipos de perícia contábil e regulações

A perícia contábil pode ser classificada de acordo com o tipo de questão a ser analisada ou a finalidade do trabalho. Estes são os principais tipos de perícia contábil usualmente praticadas:

  1. Perícia Contábil Judicial: tem por objetivo auxiliar o juiz a esclarecer questões contábeis e financeiras no âmbito de um processo judicial. É solicitada em contextos de litígios civis, comerciais, trabalhistas, de família, entre outros, podendo também envolver disputas sobre contratos, cálculos de indenizações, avaliação de bens em processos de divórcio etc. Nestes casos, o perito elabora um laudo pericial que será utilizado pelo juiz e pelas partes para entender as questões contábeis envolvidas no caso.
  2. Perícia Contábil Extrajudicial: utilizada para resolver questões contábeis fora do âmbito judicial, geralmente para atender a necessidades das partes envolvidas antes de recorrer ao sistema judicial. É solicitada em casos de disputas contratuais, questões de herança, avaliações de empresas, auditorias internas etc. O perito elabora um laudo pericial que pode ser usado para negociação, mediação ou como prova em processos futuros.
  3. Perícia Contábil Trabalhista: utilizada para analisar questões contábeis relacionadas ao direito do trabalho, como cálculo de verbas rescisórias, horas extras, adicionais e outros direitos trabalhistas. Pode ser solicitada em ações de reclamação trabalhista. Nestes casos, o perito realiza cálculos detalhados e análises de conformidade com a legislação trabalhista, produzindo um laudo que será utilizado para resolver as disputas.
  4. Perícia Contábil Fiscal: empregada na avaliação de questões relacionadas a impostos e obrigações fiscais, tais como cálculo e pagamento de impostos, análise de conformidade com as legislações fiscais, investigações sobre possíveis sonegações fiscais. O perito realiza uma análise das práticas fiscais da empresa ou indivíduo, verificando se estão em conformidade com a legislação tributária.
  5. Perícia Contábil Forense: utilizada para investigar fraudes e outras irregularidades financeiras como fraude corporativa, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, ou outros crimes financeiros. O perito realiza uma investigação detalhada, frequentemente utilizando técnicas avançadas para identificar e quantificar fraudes, e elabora um laudo que pode ser usado em processos criminais ou administrativos.
  6. Perícia Contábil em Avaliação de Empresas: utilizada para determinar o valor de uma empresa ou ativos empresariais, nas negociações de fusões e aquisições, avaliação para venda, determinação de valor em processos de separação ou falência. Nestes casos, o perito avalia o valor patrimonial e financeiro da empresa, considerando diversos fatores econômicos e contábeis, e elabora um laudo com a avaliação detalhada.

No Brasil, a perícia contábil é regulada por uma série de normas e legislações que definem os procedimentos, responsabilidades e qualificações dos peritos contábeis. Aqui estão algumas das principais normas e regulamentações que regem a perícia contábil:

  1. Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015:
    • O CPC estabelece as regras gerais para a perícia judicial, incluindo a nomeação de peritos, a realização de diligências, e a elaboração do laudo pericial. O artigo 465, por exemplo, trata da nomeação de perito e do procedimento de perícia.
  2. Código de Processo Penal (CPP) – Decreto-Lei nº 3.689/1941:
    • No âmbito criminal, o CPP regulamenta os procedimentos para a realização de perícias, incluindo a atuação de peritos em processos judiciais criminais.
  3. Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):
    • Regula a auditoria e a perícia contábil em empresas de capital aberto, estabelecendo normas para a transparência e a fiscalização das informações financeiras das empresas.
  4. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção):
    • Esta lei trata de responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção e estabelece a necessidade de perícias contábeis em investigações relacionadas a corrupção.
  5. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC):
    • Emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as NBCs estabelecem as normas e procedimentos que os contadores e peritos contábeis devem seguir. Em particular, a NBC TP 01/2003 trata das normas para a realização de perícias.
  6. Resolução CFC nº 1.486/2015:
    • Esta resolução estabelece normas para a atuação dos peritos contábeis, incluindo requisitos para o exercício da função e diretrizes para a elaboração de laudos periciais.
  7. Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB):
    • Regula a atuação dos advogados e pode influenciar a perícia contábil em processos judiciais, especialmente no que diz respeito à nomeação e à atuação de peritos contábeis.
  8. Regimento Interno dos Tribunais:
    • Cada tribunal pode ter seu próprio regimento interno que estabelece regras e procedimentos específicos para a atuação dos peritos em processos judiciais.

Essas normas e legislações asseguram que a perícia contábil seja realizada de acordo com critérios técnicos e éticos apropriados, garantindo a precisão e a imparcialidade dos laudos periciais e a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Quando recorrer à perícia contábil

A perícia contábil pode ser solicitada em uma ampla gama de situações que envolvem questões financeiras e contábeis. Aqui estão alguns dos principais casos em que a perícia contábil pode ser necessária:

1. Litígios Judiciais

  • Disputas Contratuais: Em casos onde há divergências sobre o cumprimento de contratos, cláusulas ou valores de indenizações.
  • Ações de Responsabilidade Civil: Quando é necessário avaliar danos financeiros ou a responsabilidade por prejuízos.
  • Divórcios e Inventários: Para determinar a divisão de bens e ativos entre as partes envolvidas.
  • Ações Trabalhistas: Em disputas sobre verbas rescisórias, horas extras, e outros direitos trabalhistas.

2. Fraudes e Irregularidades

  • Fraude Corporativa: Quando há suspeitas de manipulação de dados financeiros ou apropriação indébita.
  • Lavagem de Dinheiro: Para identificar e analisar movimentações financeiras suspeitas e possíveis transações ilícitas.
  • Desvios de Recursos: Em casos onde há suspeita de que recursos foram desviados ou mal utilizados.

3. Auditorias

  • Auditorias Internas: Para avaliar a conformidade das práticas contábeis com normas e regulamentos internos da empresa.
  • Auditorias Externas: Realizadas por entidades independentes para verificar a precisão das demonstrações financeiras e a conformidade com as normas contábeis.

4. Avaliações e Valorações

  • Fusões e Aquisições: Para determinar o valor justo de empresas ou ativos na compra ou venda.
  • Avaliação de Empresas: Em processos de reestruturação, venda, ou fusão, para assegurar uma avaliação justa dos ativos e passivos.

5. Questões Fiscais

  • Controvérsias com o Fisco: Para resolver disputas com a Receita Federal sobre o cálculo e pagamento de impostos.
  • Compliance Fiscal: Para verificar a conformidade com a legislação tributária e evitar problemas com órgãos reguladores.

6. Reclamações de Seguros

  • Determinação de Danos: Em casos de sinistros para calcular o valor dos danos e verificar a adequação da indenização.
  • Análise de Apólices: Para verificar a cobertura e condições das apólices de seguro.

7. Investigações de Conduta Empresarial

  • Compliance e Governança: Para assegurar que a empresa está aderindo a práticas éticas e regulatórias apropriadas.
  • Análise de Transações: Para investigar transações financeiras complexas ou incomuns em busca de conformidade ou irregularidades.

8. Falências e Recuperações Judiciais

  • Verificação de Ativos e Passivos: Para avaliar a situação financeira da empresa em processos de falência ou recuperação judicial.
  • Planejamento de Recuperação: Para ajudar a estruturar um plano de recuperação financeira e operacional.

9. Questões de Propriedade Intelectual

  • Valoração de Patentes e Marcas: Em disputas sobre a validade ou o valor de propriedade intelectual.

Em suma, a solicitação de uma perícia contábil é geralmente feita quando há necessidade de uma análise técnica e especializada para esclarecer questões financeiras complexas e fornecer evidências detalhadas que podem influenciar a resolução de disputas ou a tomada de decisões.

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