Normas Internacionais de contabilidade reforçam a competitividade brasileira

É sabido que a legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Mas isso não significa que ela seja muito mais simples que a de outros países, uma vez que o sistema tributário de cada nação depende de metas de políticas econômicas e sociais específicas. Se a análise incluir normas e regulamentações, então, além de a complexidade aumentar, a diversidade entre os países cresce exponencialmente e transforma o compliance de empresas internacionais em um verdadeiro martírio. 

Com o objetivo de criar uma forma de tratar a questão e uniformizar padrões de demonstração contábil que sejam comparáveis e compreendidos pelos diferentes países é que surgiram as normas internacionais de padrões contábeis IFRS- International Financial Reporting Standards. Um conjunto de 32 normas constantemente atualizadas que são adotadas por 138 países, entre eles o Brasil, as normas IFRS permitem a comparação das demonstrações contábeis de empresas de praticamente qualquer nacionalidade. Além de promover a transparência e a confiabilidade dessas informações, a adoção das IFRS facilita significativamente a integração contábil de empresas multinacionais, inclusive o intercâmbio de profissionais entre as filiais e subsidiárias.  

Mas o impacto da padronização internacional das normas contábeis vai além das relações internacionais entre organizações, uma vez que o conjunto de normas oferece um roteiro seguro que otimiza o trabalho dos profissionais de contabilidade, permitindo o levantamento mais claro e detalhado de informações importantes para embasar a tomada de decisão dos gestores.

Acompanhe com a Trevisan para entender melhor.  

Como tudo começou 

As dificuldades de relacionamento e negociação entre empresas de diferentes países levou à criação, nos anos 1970, do International Accounting Standards Committee (IASC), organismo independente formada por entidades contábeis de 10 países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos, França, Irlanda, Japão, México, Países Baixos e Reino Unido. O objetivo era definir padrões de normas contábeis que pudessem ser utilizados globalmente. As primeiras normas publicadas pelo IASC são as International Accounting Standard (IAS), muitas das quais ainda vigentes, compondo o conjunto das atuais IFRS. 

Em 2001, o IASC foi sucedido pelo IASB – International Accounting Standards Board, que ficou responsável pela emissão das IFRS. A entidade possui, hoje, mais de 140 entidades contábeis profissionais, inclusive do Brasil, e está sediado em Londres. Em 2004, o IASB publicou a IFRS 1, que definiu os princípios que regeriam as normas contábeis internacionais: fornecer informações financeiras de uma organização que possam ser compreendidas globalmente, que sejam relevantes, confiáveis e possam ser comparáveis. 

No Brasil

O processo de adoção das normas internacionais de padrões contábeis no Brasil teve início em 2005, com a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução no.1055), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), responsável pela tradução e adaptação das normas internacionais às normas brasileiras de contabilidade (NBC). Em 2007, as normas IFRS tornaram-se obrigatórias para as empresas brasileiras de capital aberto, que tiveram um prazo de adaptação de três anos para implementá-las ( Lei 11.638/2007).

Atualmente, o CPC é responsável pelo alinhamento das regras contábeis brasileiras, emitidas por diversas entidades regulatórias, com os padrões internacionais IFRS. Nesse trabalho, considera os pareceres de auditores, preparadores, usuários e outros interessados nas normas contábeis. As entidades que compõem o CPC representam todos os setores relacionados com o tema, os quais endossam as normas emitidas, para que sejam efetivamente aplicadas.

Fazem parte do CPC, com direito a voto e a responsabilidade de emitir Pronunciamentos Técnicos, as seguintes entidades:   

• ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas, representando as empresas listadas em Bolsa de Valores;
• APIMEC – Associação dos Profissionais de Investimentos e de Mercado de Capitais, representando os analistas;
• B3 – representando a si própria como Bolsa de Valores;
• CFC – Conselho Federal de Contabilidade, representando a classe contábil;
• IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, representando os auditores independentes;
• FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, representando a comunidade acadêmica.  

Além delas, as seguintes entidades, com direito a voz mas sem direito a voto, emitem os instrumentos que tornam obrigatórios os Pronunciamentos Técnicos: 

• BACEN – Banco Central do Brasil, a autoridade monetária brasileira;
• CVM – Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador do mercado de capitais no Brasil;
• CNI – Confederação Nacional da Indústria, representando as empresas do setor manufatureiro;
• FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, representando o setor bancário;
• RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, representando a autoridade tributária;
• SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – órgão regulador de seguros previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que dizem as IFRS

As normas internacionais são constantemente atualizadas, em função da dinâmica dos mercados. Atualmente, estão em vigor 32 Normas Internacionais de Relatório Financeiro, entre IFRS e IAS. Mas a partir de 2027 entra em vigor a IFRS 18M publicada em abril de 2024.

A principal diferença entre IFRS e IAS é a fase de publicação entre elas. As IAS são normas mais antigas, emitidas antes da criação das IFRS. As IFRS foram desenvolvidas para substituir ou revisar as IAS com base em necessidades e práticas contábeis atualizadas. Em conjunto, essas normas tratam de: 

  • pagamento baseado em ações;
  • aquisição e controle de organizações;
  • contabilização de valores de exploração e avaliação de recursos minerais;
  • classificação, contabilização e apresentação dos instrumentos financeiros;
  • contratos de seguro (vigente a partir de 1º de janeiro de 2021);
  • diretrizes para elaborar e apresentar as demonstrações.

Ao adotar as normas IFRS, o Brasil consolida sua posição de player internacional num cenário cada vez mais competitivo e de restrições de disponibilidade de capital de investimento.  

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