Lei de Incentivo ao Esporte Federal Histórico e Legislação

Em 2023 a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE – 14.439/22) Federal recebeu 5,7 mil propostas de projetos desportivos e paradesportivos e captou R$ 253,7 milhões. Ambas as marcas são recorde e comprovam a importância da LIE no desenvolvimento e formação social, além do incentivo à prática esportiva. Desde 1941, pelo Decreto-Lei 3.199, o Estado atua no financiamento da prática esportiva no País.  Mas foi a Constituição Cidadã de 1988, que determinou que o fomento ao esporte é um dever nacional e um direito social garantido. Assim, em 1989 a Lei Mendes Thame (7.752/89) instituiu o incentivo fiscal para o financiamento desportivo, permitindo que até 10% do Imposto de Renda de pessoas físicas e até 4% de pessoas jurídicas fossem destinados ao incentivo de esportes amadores. Esse incentivo fiscal, porém, foi suspenso pelo governo Fernando Collor e em seu lugar a Lei Zico (8.672/1993) reduziu a interferência do Estado no esporte e classificou a prática desportiva em três segmentos: educacional (nas escolas), de participação (como lazer) e de rendimento (profissional). Em 1998 a Lei Zico foi substituída pela Lei Pelé (9.615/98), que  criou o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e estabeleceu novas fontes de fomento como loterias, doações, patrocínios e outros. Em 2006 a Lei nº 11.438 (primeira versão da Lei de Incentivo ao Esporte) restabeleceu o incentivo fiscal ao financiamento dos esportes em todos os níveis e para todas as idades, configurando-se um importante instrumento de inclusão social por meio do esporte.

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